TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS CURSOS AO VIVO PROMOVIDOS PELA MARIA CHOCOLATE
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES
1.1. CONTRATADA
MARIA CHOCOLATE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), inscrita no CNPJ sob o nº. 41.854.753/0001-41, sediada na Rua Timbiras, nº 1.940, Loja 01, Bairro Lourdes, CEP – 30.140-061, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato devidamente representada por sua única sócia conforme determina seu Contrato Social, doravante designada simplesmente “MARIA CHOCOLATE”.
1.2. CONTRATANTE
Todas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que venham a aderir a este instrumento, doravante denominadas simplesmente “USUÁRIO”, nomeadas e qualificadas por meio de preenchimento de cadastro, que deve conter obrigatoriamente todas as informações solicitadas, com a respectiva criação de login e senha de acesso.
1.3. CURSOS
Serão promovidos pela MARIA CHOCOLATE cursos de culinária transmitidos de forma on-line, através de aulas lecionadas ao vivo (denominados apenas “Cursos” ou “Curso”), na modalidade de Educação à Distância (EAD), onde os participantes terão a chance de aprender as melhores receitas e as mais modernas técnicas para confecção de chocolates, bombons, bolos artísticos e salgados em geral (salgadinhos finos, tortas, saladas, pães e pratos para festas, lanchonetes e buffet)
1.4. MEIO DE TRANSMISSÃO
Os Cursos serão apresentados de modo on-line através de transmissão simultânea ao vivo via “Live” pela Rede Social Facebook (“Rede Social”), mediante o acesso por meio de um link exclusivo e intransferível que será disponibilizado ao USUÁRIO através do e-mail eletrônico utilizado no cadastro, concedendo-lhe ingresso único ao Curso adquirido.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
2.1. O presente instrumento visa definir e estabelecer os termos e condições aplicáveis ao Curso ao vivo promovido pela MARIA CHOCOLATE conforme os itens abaixo.
2.2. Este Termo está disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio do endereço eletrônico https://www.mariachocolate.com.br/cursos-ao-vivo , e aplica-se à participação pelo USUÁRIO juntamente com o disposto na Política de Privacidade, disponível em https://www.mariachocolate.com.br/p/seguranca , bem como a legislação em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O cadastro e direito de acesso aos Cursos do USUÁRIO vigorará por tempo determinado, permanecendo válido durante o período de transmissão ao vivo do Curso adquirido mais 7 dias corridos, sempre respeitando a aula e horário escolhidos pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - ACEITAÇÃO
4.1. O USUÁRIO estará sujeito aos presentes Termos ao realizar a compra de seu Curso ao vivo, bem como aos demais termos e regulamentos específicos descritos nas informações do produto, na página do curso.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
5.1. CADASTRO
5.1.1. O acesso aos Cursos ao vivo disponibilizados pela MARIA CHOCOLATE será liberado ao USUÁRIO somente após o preenchimento completo do cadastro, que deve conter todas as informações obrigatórias solicitadas pela MARIA CHOCOLATE.
5.1.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando do preenchimento do cadastro na MARIA CHOCOLATE e declara a veracidade e exatidão das informações ali prestadas, inclusive quanto às informações acerca da forma de pagamento. A MARIA CHOCOLATE não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO e por eventuais danos gerados a terceiros e ao USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e/ou inverídicas fornecidas.
5.1.3. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas e/ou inverídicas, seu acesso à MARIA CHOCOLATE poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela MARIA CHOCOLATE, em razão de tal cancelamento.
5.1.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso ao Curso a vivo, sendo o USUÁRIO o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou perda de senha.
5.2. ACESSO AOS CURSOS
5.2.1. Os Cursos serão disponibilizados aos USUÁRIOS cadastrados através de um link exclusivo, o qual concede acesso somente ao Curso ao vivo.
5.2.2. Os Cursos estarão disponíveis ao USUÁRIO pelo período informado no momento da contratação e poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para download pelo USUÁRIO (“Materiais Auxiliares”).
5.2.3. O acesso ao Curso será ativado ao USUÁRIO em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento pela entidade financeira responsável pela transação.
5.2.4. Em qualquer hipótese, os Cursos estarão disponíveis ao USUÁRIO apenas para visualização on-line, por meio do acesso ao vivo, não fornecendo a MARIA CHOCOLATE dvds, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente, que permita ao USUÁRIO assistir novamente ou gravar o conteúdo do Curso.
5.2.5. A MARIA CHOCOLATE se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo USUÁRIO do Curso ao vivo , nos Termos e Condições Gerais para o curso escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.3. SUPORTE
5.3.1. Não será oferecido suporte ao conteúdo do Curso (tutorial) pelo professor ou qualquer outro funcionário ligado a MARIA CHOCOLATE.
5.3.2. O serviço de Atendimento aos USUÁRIOS, para solução de dúvidas, será prestado em até 7 dias, após o término da aula, respeitando o horário comercial da MARIA CHOCOLATE, sendo este compreendido entre o período das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais , devendo ser requerido através do seguinte e-mail: meupedido@mariachocolateonline.com.br .
5.4. EMISSÃO DE CERTIFICADO
5.4.1. A MARIA CHOCOLATE emitirá certificado, em nome do USUÁRIO CADASTRADO, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado") aos USUÁRIOS que concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso, assistindo as aulas ao vivo do início ao fim.
5.4.2. O USUÁRIO declara integral ciência que a MARIA CHOCOLATE não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao USUÁRIO qualquer tipo de título acadêmico.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O USUÁRIO será responsável pela correta utilização do seu link de acesso, que é de uso exclusivo e não pode ser cedido nem transferido a terceiros.
6.2. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet em velocidade compatível com a necessária para visualização de “Lives” por meio da Rede Social.
6.3. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o USUÁRIO deverá pagar à MARIA CHOCOLATE a quantia constante no ambiente de matrícula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.
6.4. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvios de conduta como aluno da MARIA CHOCOLATE, pelo uso que fizer do link de acesso ao Curso ao vivo nas redes sociais, blogs, domínios de titularidade da MARIA CHOCOLATE e vinculados, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
CLÁUSULA SÉTIMA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os conteúdos disponibilizados no Curso ao Vivo , como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da MARIA CHOCOLATE, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdos oferecidos, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
7.2. Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o USUÁRIO são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do USUÁRIO e não comercial, na forma designada pela MARIA CHOCOLATE. Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da MARIA CHOCOLATE.
7.3. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados ao USUÁRIO, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da MARIA CHOCOLATE ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização dos conteúdos e o acesso aos Cursos possam ser entendidos como autorização para que o USUÁRIO possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
7.4. Os professores/instrutores autorizaram a MARIA CHOCOLATE a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos ao Vivo, Material Auxiliar e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização aos USUÁRIOS através de redes sociais, blogs e domínios de titularidade da MARIA CHOCOLATE e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos disponibilizados ao USUÁRIO através de redes sociais, blogs e domínios de titularidade da MARIA CHOCOLATE e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do professor/instrutor, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizar o professor/instrutor em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela MARIA CHOCOLATE em função da infração.
CLÁUSULA OITAVA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Informações dos USUÁRIOS são coletadas para fornecer serviços melhores a todos e utilizadas em todos os serviços para fornecer, manter, proteger e melhorar esses serviços, desenvolver novos e disponibilizar informações que sejam necessárias para o desempenho do serviço.
8.2. Informações pessoais dos USUÁRIOS não são compartilhadas com empresas, organizações e indivíduos externos ao Grupo MARIA CHOCOLATE salvo em uma das seguintes circunstâncias:
8.2.1. Com autorização do USUÁRIO. Informações pessoais são compartilhadas com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Grupo MARIA CHOCOLATE quando houver autorização do USUÁRIO para isso. É utilizada a autorização (“opt-in”) para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.
8.2.2. Com decisão judicial. Nenhuma informação pessoal será fornecida a terceiros sem a autorização do USUÁRIO, exceto por ordem judicial.
8.3. Demais diretrizes estão estabelecidas na Política de Privacidade, disponível em https://www.mariachocolate.com.br/p/seguranca , que é parte integrante deste Termo.
CLÁUSULA NONA - RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
9.1. O USUÁRIO declara ter ciência de que a utilização da internet envolve diversos riscos, que podem ocasionar significativos prejuízos, sobretudo financeiros, dentre os quais se destacam:
a) Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas por contaminação com vírus;
b) Clonagem ou cópias de informações financeiras e senhas;
c) Fraudes.
9.2. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a adoção de medidas de prevenção contra os riscos mencionados acima e contra outros advindos da utilização da internet.
9.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que a internet contém material impróprio para menores, pelo que assume a responsabilidade pela supervisão e controle de visitas e acessos a conteúdos impróprios por menores de idade.
9.4. O USUÁRIO assume integralmente qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos diretos ou indiretos que venha a sofrer ou cause a terceiros, como consequência da utilização da internet, tais como ataques de hackers, vírus e outros inclusive, que possam ocasionar a interrupção de serviços de internet, ou em razão de omissão no cumprimento dos deveres assumidos na presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. Todos os Planos e Formas de Pagamento são apresentados no site e as informações fornecidas pelo USUÁRIO são de total responsabilidade do USUÁRIO, conforme item 5.1.2 do presente Termo.
10.1.1. O USUÁRIO poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas pela MARIA CHOCOLATE para o Curso escolhido. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à MARIA CHOCOLATE prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. Caso o USUÁRIO opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor integral do Plano selecionado.
10.2. O USUÁRIO autorizará a MARIA CHOCOLATE a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a MARIA CHOCOLATE e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.
10.3. Em havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do seu Curso por responsabilidade do USUÁRIO, a MARIA CHOCOLATE reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao USUÁRIO para que o mesmo proceda à regularização da pendência. Em caso de não regularização da situação do seu plano, a MARIA CHOCOLATE estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
10.4. As ofertas para aquisição do Curso, bem como a forma de comercialização (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), poderão ser alterados a qualquer tempo pela MARIA CHOCOLATE a seu exclusivo critério.
10.5. Os valores dos Cursos poderão sofrer alterações a qualquer momento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO
11.1. CANCELAMENTO. O USUÁRIO poderá exercer, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido formal de cancelamento do acesso ao Curso, requerendo a devolução dos valores pagos integralmente, desde que ainda não tenha acessado nenhum conteúdo do Curso ministrado pela MARIA CHOCOLATE, que por ser transmitido de forma ao vivo não se torna passível de devolução.
11.1.1. Para efetivar o cancelamento, o USUÁRIO deverá, enviar e-mail para o seguinte endereço meupedido@mariachocolateonline.com.br a fim de comunicar sua desistência e solicitar seu reembolso. Caso o pedido de cancelamento não seja formalizado, este Termo continuará em vigor, e o USUÁRIO deverá pagar pela integralidade do Curso, podendo a MARIA CHOCOLATE tomar as medidas cabíveis de cobrança.
11.1.2. O USUÁRIO deverá confirmar os seus dados pessoais e as condições de cancelamento através do Canal de Atendimento escolhido, para que o seu pedido de cancelamento seja validado. A data de cancelamento será considerada a data de confirmação das condições de cancelamento pelo USUÁRIO através do Canal de Atendimento escolhido.
11.1.3. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
11.2. INTERRUPÇÃO. A MARIA CHOCOLATE está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso aos Cursos por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao USUÁRIO, mediante o cancelamento das cobranças referentes ao Curso e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
11.3. A MARIA CHOCOLATE se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso ao Curso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles USUÁRIOS que descumprirem os presentes Termos e a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da MARIA CHOCOLATE, e demais USUÁRIOS e terceiros.
11.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a MARIA CHOCOLATE não reembolsará pagamentos já realizados ou concederá créditos por Cursos e Conteúdos não acessados/utilizados pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
12.1. O conteúdo dos Cursos e Materiais Auxiliares disponibilizados ao USUÁRIO é desenvolvido pelos professores em conjunto com a MARIA CHOCOLATE, constituindo as aulas apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
12.2. A MARIA CHOCOLATE não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento das aulas, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a MARIA CHOCOLATE não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os USUÁRIOS possam ter atribuído à aula, nem por qualquer dificuldade de acesso à Rede Social, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do USUÁRIO que será de sua exclusiva responsabilidade.
12.3. A MARIA CHOCOLATE não garante a ausência de vírus na Rede Social, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Rede Social.
12.4. Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Rede Social, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do USUÁRIO à aula, sem que esse fato implique na responsabilidade da MARIA CHOCOLATE por eventuais indenizações de qualquer natureza ao USUÁRIO.
12.5. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a MARIA CHOCOLATE com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido dos Cursos, conteúdos e materiais auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da MARIA CHOCOLATE ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
12.6. Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Nós nos preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. Sendo assim, em nenhum caso a MARIA CHOCOLATE ou os seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais, mesmo que a MARIA CHOCOLATE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES
13.1. Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do USUÁRIO à MARIA CHOCOLATE são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: meupedido@mariachocolateonline.com.br .
13.2. Todas as Notificações por parte da MARIA CHOCOLATE ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
A) Envio de carta ao domicílio do USUÁRIO quando este tiver fornecido um endereço válido à MARIA CHOCOLATE; e
B) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços de e-mail fornecidos pelo USUÁRIO no momento do seu cadastro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
14.1. A participação nos cursos oferecidos pela MARIA CHOCOLATE caracteriza a aceitação total e irrestrita e o reconhecimento integral destes Termos e das condições.
14.2. Este regulamento encontra-se à disposição de todos no “site” da MARIA CHOCOLATE bem como na loja central.
14.3. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da MARIA CHOCOLATE e dos USUÁRIOS, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4. A falha da MARIA CHOCOLATE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
14.5. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela MARIA CHOCOLATE sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao USUÁRIO a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios insurgentes do presente instrumento o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.